Termos de Uso
Vigência a partir de 2 de agosto de 2026
- O Monitore organiza registros públicos. Ele não decide nada por você.
- Consultar uma pessoa exige que você tenha base legal para isso.
- O resultado não pode ser o único fundamento de uma decisão adversa.
Estes Termos regulam o uso do site e da plataforma Monitore, operados pela TDIA TECH LTDA, empresa de pequeno porte (EPP), inscrita no CNPJ sob o nº 63.978.611/0001-29 (“TDIA” ou “Monitore”).
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Quem utiliza o Monitore em nome de uma organização declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
1. Público e objeto do serviço
O Monitore é destinado ao uso profissional e empresarial por pessoas maiores de 18 anos. A plataforma permite consultar e monitorar CNPJs e registros oficiais brasileiros, localizar notícias e alterações cadastrais, gerar alertas e apresentar ou exportar resultados pelos meios disponíveis em cada plano ou modalidade de acesso.
Os recursos oferecidos poderão variar ou ser atualizados. Eventuais condições comerciais serão apresentadas ao cliente antes da contratação aplicável.
2. Origem e natureza das informações
O Monitore coleta, organiza e relaciona informações provenientes de fontes públicas oficiais brasileiras, entre elas registros cadastrais e societários, cadastros de sanções administrativas, bases regulatórias, ambientais, trabalhistas e fiscais e publicações judiciais. A plataforma identifica o órgão de origem e a data da última sincronização em cada registro apresentado ao cliente.
A TDIA não é o órgão responsável pela produção do conteúdo original e não altera o teor dos registros oficiais. A frequência de atualização pode ser diária, semanal, mensal, trimestral ou semestral, conforme a disponibilidade de cada fonte. Correções ou retiradas feitas pelo órgão serão refletidas na sincronização seguinte.
Os resultados têm natureza informativa. O Monitore não atribui pontuação, não classifica o risco de pessoas, não emite pareceres ou recomendações e não toma decisões em nome do cliente.
3. Conta e acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais e utilizar apenas a conta que lhe foi autorizada. Contas e senhas não podem ser compartilhadas.
O cliente é responsável por escolher seus administradores e usuários, definir as permissões adequadas e revogar acessos quando uma pessoa deixar de atuar em seu nome. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para [email protected].
As consultas e exportações poderão ser registradas para segurança, prevenção de abusos e exercício regular de direitos.
4. Obrigações do cliente
O cliente deve:
- utilizar o Monitore somente para finalidade profissional, legítima e compatível com a legislação;
- possuir base legal para pesquisar, utilizar, exportar ou compartilhar dados pessoais;
- verificar a identidade da pessoa, a fonte, a data, a atualidade e o contexto da informação antes de agir;
- limitar o acesso e o compartilhamento ao necessário;
- proteger os resultados exportados e definir prazo adequado para sua conservação; e
- atender aos direitos dos titulares e às demais obrigações legais relacionadas às decisões e aos tratamentos realizados sob sua responsabilidade.
A TDIA não acompanha, controla ou participa das decisões internas tomadas pelo cliente depois de uma consulta ou exportação. O cliente é integralmente responsável pelas decisões que tomar e por suas consequências, sem exclusão das responsabilidades legais próprias da TDIA pela prestação do serviço e pelos tratamentos que realiza.
5. Decisões sobre pessoas
É vedado utilizar o Monitore como fundamento único e automático para negar crédito, emprego, contrato, seguro, benefício, acesso a serviço ou para tomar outra decisão adversa que afete uma pessoa natural.
Antes de uma decisão adversa, o cliente deverá realizar análise própria e independente, confirmar a identidade da pessoa e a informação na fonte indicada, considerar seu contexto e atualização e cumprir os deveres de transparência, contestação e revisão previstos na legislação aplicável.
O uso dos resultados em uma decisão não transforma a informação apresentada em recomendação, parecer ou decisão da TDIA.
6. Usos proibidos
O usuário não poderá:
- realizar consultas ilegais, abusivas, discriminatórias, fraudulentas ou destinadas a assédio, perseguição ou exposição indevida;
- tentar descobrir ou reconstruir dígitos ocultos de CPF ou reidentificar informações protegidas;
- consultar dados sem finalidade profissional legítima ou por mera curiosidade pessoal;
- vender, publicar ou redistribuir bases, relatórios ou resultados do Monitore, salvo compartilhamento interno ou com destinatário autorizado e necessário à finalidade legítima do cliente;
- coletar dados em massa, automatizar acessos ou contornar limites e controles fora das integrações expressamente disponibilizadas;
- compartilhar credenciais, acessar conta de terceiro ou testar, explorar ou prejudicar a segurança e a disponibilidade do serviço;
- copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar o software e seus elementos protegidos, salvo autorização legal ou escrita; ou
- utilizar eventual informação de criança ou adolescente em desacordo com seu melhor interesse.
7. Exportações e integrações
Planilhas, relatórios e resultados obtidos por integração destinam-se ao uso autorizado do cliente. O cliente deve preservar, quando disponíveis, a indicação de fonte e de atualização e impedir acesso, reutilização ou compartilhamento incompatíveis com a finalidade da consulta.
O cliente responde pelos tratamentos realizados fora do ambiente do Monitore, inclusive armazenamento, cruzamento com outras bases, envio a destinatários e eliminação dos arquivos exportados.
8. Privacidade e dados pessoais
A Política de Privacidade explica quais dados são tratados, suas finalidades, retenção, compartilhamentos e os direitos dos titulares.
A TDIA responde pelas escolhas de fontes, coleta, organização, cruzamento e disponibilização realizadas no Monitore. O cliente responde pela finalidade de suas consultas, exportações e decisões e pela gestão de seus usuários e destinatários. O fato de uma informação ser pública não autoriza uso irrestrito nem elimina os direitos do titular.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o conteúdo próprio, a organização, o desenho e os recursos do Monitore pertencem à TDIA ou a seus licenciantes. O acesso concede somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme estes Termos.
O cliente permanece titular das informações que inserir na conta e autoriza seu tratamento apenas na medida necessária à prestação, proteção e melhoria do serviço, conforme a Política de Privacidade.
10. Disponibilidade e alterações
A TDIA busca manter o serviço seguro e disponível, mas poderá haver interrupções por manutenção, falha de fornecedor, indisponibilidade de fonte pública, caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, manutenções relevantes serão comunicadas previamente.
A TDIA poderá corrigir falhas, atualizar recursos e modificar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante um recurso contratado serão comunicadas por meio adequado.
11. Suspensão e encerramento
A TDIA poderá limitar ou suspender o acesso para proteger o serviço, cumprir obrigação legal ou ordem válida, investigar incidente ou diante de indícios de violação destes Termos. Quando possível e seguro, o cliente será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
Violações graves ou reiteradas poderão causar o encerramento da conta, sem prejuízo da apuração de perdas e das demais medidas cabíveis. O cliente poderá solicitar o encerramento pelo canal [email protected]. A revogação de acessos e a retenção ou eliminação de dados seguirão a Política de Privacidade e a legislação.
12. Responsabilidade, comunicações e lei aplicável
A TDIA responde por seus atos e omissões nos limites previstos na legislação. Não responde pelo conteúdo produzido pelos órgãos públicos nem por decisão tomada exclusivamente pelo cliente quando o serviço tiver apresentado corretamente a informação, sua fonte e a atualização aplicável e não houver falha atribuível à TDIA.
O cliente responderá pelo uso ilegal ou contrário a estes Termos realizado por seus usuários e pelos prejuízos que comprovadamente causar à TDIA ou a terceiros. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos indisponíveis dos titulares de dados nem exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
Comunicações sobre o serviço, estes Termos ou privacidade podem ser enviadas para [email protected]. Avisos ao cliente poderão ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na plataforma.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente e, quando válida a eleição contratual, ao foro da sede da TDIA.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou do serviço. A versão vigente e sua data serão publicadas no site, e alterações relevantes serão comunicadas aos clientes por meio apropriado.